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Note 731753 - HR-PT: Article 220º "Efeitos da suspensao do contrato ..."

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Version / Date 1 / 2005-01-21
Priority Correction with high priority
Category Legal change
Primary Component PY-PT Portugal
Secondary Components

Summary
Symptom

The article 220º of Portuguese Labor Law applies in the following situation:

  • when the employee has an absence which is starting and finishing in different years and the calendar days is greater than 30 days.

           According to the law, the employee should have the same treatment as a new contract(n.º 2 do artigo 212.º).



Artigo 220.º
Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado

1 - No ano da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido,o trabalhador tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio.
2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito às férias nos termos previstos no n.º 2 do artigo 212.º
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhado usufruí-lo até 30 de Abril do ano civil subsequente.


Artigo 212.º
Aquisição do direito a férias

2 - No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.

Other terms

220; quota; HR_CHANGE_QUOTAS_GEN_19; HR_QTACC_ACCRUAL_ENTITLE_19;

Solution

The correction described in this note will be included in an HR Support
Package, as indicated in item "Reference to Support Packages".

The support package includes:

  • changes in function module HR_CHANGE_QUOTAS_GEN_19 and HR_QTACC_ACCRUAL_ENTITLE_19;
  • new field RVABS(absence classification) in table T5PAB;
  • view V_T5PAB has been changed in order to show the new field RVABS;
  • new domain and data element PPT_RVABS.


Note: The field RVABS in view V_T5PAB must be filled with "Ausência prolongada" for the relevant absences. There is a list box for this field.

For Advance Delivery:
Please, see the attachment of this note.

  • For release 4.5B: L4DK118095.CAR
  • For release 4.6B: L9BK123658.CAR
  • For release 4.6C: L9CK177465.CAR
  • For release 4.70: L6BK081795.CAR



Affected Releases
Software Component Release From Release To Release And subsequent
SAP_HR4545B45B
SAP_HR4646B46B
SAP_HR46C46C46C
SAP_HR470470470

Correction delivered in Support Package
Support Packages Release Package Name
SAP_HR46CSAPKE46C95
SAP_HR470SAPKE47040
SAP_HR500SAPKE50007

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